Julgamento da Ação Civil Pública (DF), onde era pleiteada a nulidade do credenciamento das ECVs no País e o uso do decalque

  • 12/11/2018

Prezados Associados, no dia 09/11/2018 foi publicada no Diário Oficial da União a sentença na Ação Civil Pública distribuída pelo Ministério Público Federal contra a União Federal onde foi discutida a ilegalidade do credenciamento das ECVs (e a declaração da inconstitucionalidade de suas Resoluções), a possível criação ilegal de taxa e o uso de decalque ao invés do sistema eletrônico.

Referida ação é uma ação complexa que já possuía cerca de 20 volumes no processo, onde a ANPEVI, atuando como assistente, teve ação crucial desde o início, impugnando os absurdos argumentos do MPF contra as ECVs, e apresentando laudos técnicos demonstrando os benefícios do sistema eletrônico e das ECVs contra as más práticas em vistorias causadas pelo decalque e pela falta de controle do Estado.

Felizmente a ação foi julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, e como poderão verificar os termos da sentença, os argumentos apresentados pela ANPEVI foram definitivos.

Parabenizados os advogados que trabalharam arduamente durante os últimos anos nessa causa, bem como o perito Hugo Sulacov, que preparou excelente laudo técnico comparativo entre o velho e falho método do decalque e o laudo eletrônico.

Mais uma vitória para a categoria!